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Termo de Contratação

O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo site http://www.horadaaprovacao.com.br , cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise prévia de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste TERMO, conforme disciplina a seguir convencionada.


CLÁUSULAS


1. OBJETO

1.1. Este termo tem por objeto a regulamentação da prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à disponibilização de material para preparação da prova do EXAME DA ORDEM a ser escolhido pelo CONTRATANTE, comprometendo-se as partes a cumpri-lo sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.


2. REGRAS DE PARTICIPAÇÃO

2.1 O participante deverá se comportar de maneira digna quando estiver utilizando os recursos do site. Onde se entende por maneira digna o bom uso do site, o bom tratamento com os demais participantes, sejam eles moderadores ou não. Não serão toleradas agressões verbais, emocionais ou psicológicas aos moderadores do site.

2.2 A utilização dos recursos do site está restrita aos seus participantes que se cadastraram e compraram o material nominalmente. Não sendo permitido o compartilhamento de suas credenciais com terceiros.

Parágrafo Único. A violação desta regra implicará na perda do acesso ao site, de forma imediata e permanente, quando da sua constatação. Não cabendo ao CONTRANTE qualquer tipo de direito quanto aos valores já pagos para o referido acesso.


3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1. São obrigações do CONTRATANTE:

a) Previamente à solicitação de compra do material, analisar o Descritivo e o conteúdo do edital do item pretendido, objetivando avaliar a possibilidade de se submeter à prova desejada ou não;
b) Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, zelando pela confidencialidade de seu login e senha, inviabilizando o compartilhamento;
c) Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do CURSO, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos do artigo 184 e seguintes do Código Penal (Lei 2.848/40), por violação de propriedade imaterial, devendo o uso deste se dar exclusivamente em âmbito privado e de forma pessoal e intransferível pelo ALUNO;

3.2. Em caso de aprovação do aluno em concurso ou provas, o ALUNO autoriza desde já a CONTRATADA a incluí-lo em percentuais e lista de aprovados divulgados em qualquer meio de comunicação, podendo, inclusive, citar seu nome e colocação. O uso da imagem do ALUNO dependerá de sua prévia autorização.


4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 Compete exclusivamente à CONTRATADA:

a) Disponibilizar acesso à Área do Aluno através de login e senha gerada pelo ALUNO, após confirmação da matrícula e confirmação do e-mail de validação;
b) Prestar todas as informações necessárias e esclarecer as dúvidas do ALUNO previamente à realização da compra do material.


5. DO VALORES

5.1 A devolução dos valores pagos pelo participante somente ocorrerá caso o sítio Hora da Aprovação não consiga disponibilizar os materiais acordados de forma injustificada.

Parágrafo Único. Caso ocorra, por fato fortuito e de força maior, que o sítio Hora da Aprovação não consiga efetivar a disponibilização do material, poderá o participante optar entre o recebimento do valor pago ou a sua conversão em crédito para a aquisição de futuro material.

5.2 O CONTRATANTE deve estar ciente de que o instituto do arrependimento constante do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias, não se aplicam a bens intangíveis cuja disponibilização é feita por meio unicamente virtual, tais como músicas, filmes, vídeos, jogos, etc, haja vista a impossibilidade de devolução de tais itens. Desse modo, não haverá restituições fundamentadas em direito de arrependimento.


6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 Fica ciente o CONTRATANTE que, conforme o art. 29, da Lei nº 9.610/98, é proibida a reprodução total e parcial ou divulgação comercial dos materiais produzidos pelo sítio Hora da Aprovação sem a autorização prévia e expressa do autor.

6.2 Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATADO como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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